VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA VOUCHER EDUCACIONAL?
A palavra “Voucher é um termo de origem inglesa que se refere a um título, recibo ou documento que comprova o pagamento e o direito a um serviço ou a um produto”. Em pesquisa na Wikipédia, Voucher educacional significa cheque escolar ou cheque educação. Um sistema educativo que consiste na entrega pelo Estado de vales para os pais escolherem a escola de seus filhos. A pesar de muita gente falar voucher, como se escreve a palavra correta é “Vaucher” ou “Vautcher” por causa da língua inglesa.
ONDE SURGIU A IDÉIA DOS VOUCHERS?
ESTADOS UNIDOS: O voucher educacional surgiu nos Estados Unidos no final da década de 1950 e o objetivo principal era que as famílias de menor renda recebessem (total ou parcialmente) os subsídios públicos com finalidade determinada, a serem usados para o pagamento da educação privada, onde os pais pudessem optar pela escola que iriam matricular seus filhos, trazendo para o sistema um caráter de política pública redistributiva. Esse desenho de política pública esta baseado em três princípios:
- Os pais, como responsáveis por seus filhos, têm o direito de escolher a melhor educação para eles;
- A partir das informações de que dispõem, os pais agem racionalmente para fazer a escolha no sentido de atender aos interesses dos filhos;
- O Estado deve agir coercitivamente para redistribuir parte da riqueza gerada pela sociedade para equalizar oportunidade para todos os seus integrantes.
No âmbito da Educação, a proposta dos Vouchers busca combinar o aspecto da eficiência da oferta privada, em cuja essência está na competição de disputa por clientes, somada ao papel redistributivo da politica publica, pois é papel do Estado ajudar a financiar a Educação para aqueles que não têm condição. Nos Estados Unidos o programa não deu certo, sendo necessárias novas políticas públicas como Poupanças educacionais e Bolsas de Créditos Fiscais serem aplicadas para tentar amenizar a problemática.
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COLÔMBIA: Em 1991, também estabeleceu um programa chamado “Programa de Ampliación de Cobertura de La Educación Secundaria (PACES)” com um único objetivo de elevar a taxa de matrículas no ensino secundário e, em particular, permitir que estudantes de famílias pobres tivessem acesso a escolas privadas de nível secundário. Em 1995, observou-se uma redução no número de matrículas, pois o valor dos vouchers havia sido corroído pela inflação e as famílias sem condição de arcar com os custos retornou a rede pública.
CHILE: Outra experiência de aplicação ocorreu no Chile, na década de 1980 e a estratégia chilena estaria dentro de uma reforma no sistema educacional incluindo também a municipalização do ensino. A experiência é considerada positiva, pois contribuiu para levar o país à condição de ter o melhor ensino da América do Sul e os melhores resultados no PISA – Programme For International Student Assessment. O Programa Nacional de Vouchers teve 15 anos de duração e o fator segregação foi o principal motivo para seu término. Um estudo conduzido por Hsieh e Urquiola (2006) mostrou que a competição e o foco no lucro não necessariamente levaram a melhoria de desempenho dos alunos.
BRASIL: Apesar de não ser formalmente denominado como um programa de voucher educacional o Brasil também tem uma experiência concreta: O Pro Uni – Programa Universidade para Todos. O objetivo do Programa é conceder bolsas de estudo integrais e parciais em cursos sequenciais e de graduação em instituições de ensino superior privada. Foi criado em 2004 e contribuiu de modo expressivo para o aumento das matrículas no ensino superior. Em 2024 o programa teve duas chamadas sucessivas e os candidatos à bolsa 100% tiveram que comprovar renda familiar de (1,5) salários mínimos, os candidatos a 50% de bolsa deveriam ter até (3) salários mínimos por pessoa. Esse cálculo é feito com base na soma dos rendimentos de todas as pessoas da família, nos últimos três meses anteriores à inscrição. Em 2025 o programa completará 20 anos e já beneficiou 704 mil estudantes com bolsas integrais ou parciais.
SERIA ENTÃO A PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO O CAMINHO?
A privatização da Educação pública no Brasil é uma tendência global que consiste na transferência de responsabilidade para o setor privado, com financiamento público. No entanto, a experiência da Suécia que introduziu um sistema de escolas financiadas pelo Estado em meados de 1990, mostrou que essa abordagem levou a uma segregação educacional maior, onde as famílias mais ricas frequentavam escolas com melhores recursos, enquanto os de família menos favorecidas ficavam com escolas de menor qualidade. A experiência internacional e a evidência empírica indicam que essa abordagem enfrentará desafios significativos como a continuidade e sustentabilidade, contratos podem ser encerrados ou não renovados, levando a interrupção da gestão escolar, além disso, a sustentabilidade financeira é incerta, colocando em risco a estabilidade das escolas. Outros problemas também são apontados como alarmantes:
- A priorização do Lucro em detrimento a qualidade de ensino;
- A ampliação das desigualdades educacionais;
- A falta de supervisão adequada;
- O enfraquecimento da Rede Educacional.
A Privatização enfraquece a idéia e o trabalho de uma rede única de educação que deve ser integrada e coesa a fim de garantir equidade e a qualidade de ensino afinal o direito à Educação pública gratuita é um dever do Estado e da família conforme determina o Artigo 205 da Constituição Federal.
Por fim, vale informar que está em tramitação na Câmara Legislativa o Projeto de Lei nº 1.149/2024 de autoria do Deputado Ricardo Vale (PT), que proíbe o governo terceirizar a gestão pública das escolas na execução das atividades de ensino, gestão educacional e aprendizagens vinculadas à educação básica pública.
O QUE FAZER ENTÃO?
O Município deve focar em aprimorar sua própria capacidade em vez de terceirizar, pois uma gestão pública quando bem estruturada, bem executada e bem supervisionada pode surtir efeitos superiores das gestões privadas, mas ao invés de descartar as opções poderíamos fazer parcerias entre governos e empresas para construções, ampliações e reformas que é o caminho utilizado pelos municípios que rodeiam a nossa cidade. Veja o exemplo da cidade de Cruzeiro que no dia 18 de Dezembro de 2024 entregou a comunidade a reforma e a ampliação da Escola Municipal Lions finalizando um projeto que havia começado há (8) anos atrás. No dia 19 de Dezembro foi a vez de Pindamonhangaba entregar o CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) Profa. Andrea Cristina Bissoli – CMEI Tabaú que atenderá 150 crianças de (0) à (3) anos.
Que a chegada da Nova Administração Municipal traga sabedoria de ações nas decisões educacionais para que a cidade de Taubaté possa avançar rumo ao futuro com responsabilidade e dinamismo. Feliz Ano Novo!
